Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 446
Altera o decreto-lei n° 701-B/76
Votação na generalidade8 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/01/1998
Admissão15/01/1998
Anúncio15/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1998
Publicação17/01/1998
Discussão generalidade29/04/1998
Votação na generalidade30/04/1998