Projeto de Lei·VII / 446

Altera o decreto-lei n° 701-B/76

Votação na generalidade5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/446·Altera o decreto-lei n° 701-B/76Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/01/1998

Admissão15/01/1998

Anúncio15/01/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1998

Publicação17/01/1998

Discussão generalidade29/04/1998

Votação na generalidade30/04/1998

Rejeitado

2 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPPEV