Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 108

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 327/98, de 2 de Novembro que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitado vide apreciação parlamentar nº63/VII

Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/108·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 327/98, de 2 de Novembro que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitado vide apreciação parlamentar nº63/VIIIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/01/1999
Admissão15/01/1999
Anúncio15/01/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999