Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 233

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/233·Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.Iniciativa Caducada
Subvenção mensal vitalícia; subsídio de reintegração.

Percurso legislativo

Entrada23/10/1996
Admissão25/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/1996
Anúncio30/10/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999