Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 233
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Iniciativa Caducada
Subvenção mensal vitalícia; subsídio de reintegração.
Percurso legislativo
Entrada23/10/1996
Admissão25/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/1996
Anúncio30/10/1996
Publicação02/11/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999