Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 129
Sobre taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos
Votação Deliberação15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada24/03/1999
Admissão25/03/1999
Anúncio25/03/1999
Publicação27/03/1999
Apreciação31/03/1999
Votação Deliberação08/04/1999