Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 89

Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.

Lei (Publicação DR)22 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/89·Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. Empreiteiro de obras públicas; industrial de construção civil ; DL61/99

Percurso legislativo

Entrada22/03/1999
Admissão30/03/1999
Anúncio30/03/1999
Apreciação de Decreto-Lei21/05/1999
Votação final global01/07/1999
Aprovado
(Texto final)
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999
Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e… n°100/88 de 23 de Março.