Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 88
Decreto-lei n° 60/99 de 2 de Março que "cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP).
Iniciativa Caducada25 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Existem ainda outros autores. DL60/99
Percurso legislativo
Entrada25/03/1999
Admissão30/03/1999
Anúncio30/03/1999
Publicação01/04/1999
Apreciação de Decreto-Lei21/05/1999
Baixa comissão especialidade21/05/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999