Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 63

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/63·Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/11/2009
Admissão24/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/2009
Anúncio25/11/2009
Discussão generalidade18/03/2010
Requerimento de Reapreciação25/03/2010
Aprovado
Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, solicitando a reapreciação do PJL n.º 63/XI/1.ª (PPD/PSD), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade25/03/2010
Votação na generalidade12/05/2010
Aprovado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade12/05/2010
Votação final global02/06/2010
Aprovado
texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)02/06/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2010
Envio para promulgação24/06/2010
Promulgação14/07/2010
Referenda14/07/2010
Envio INCM19/07/2010
Lei (Publicação DR)23/07/2010