Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 502

Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/502·Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/01/2011
Admissão20/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/2011
Anúncio21/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.