Projeto de Lei·VII / 540

Visa o aumento das pensões de valor mais baixo.

Iniciativa Caducada19 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/540·Visa o aumento das pensões de valor mais baixo.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/06/1998

Admissão22/06/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998

Anúncio24/06/1998

Publicação25/06/1998

Publicação em Separata21/07/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999