Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 64

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/64·Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/01/2010
Admissão01/02/2010
Baixa comissão para discussão01/02/2010
Anúncio04/02/2010
Apreciação05/05/2010
Votação Deliberação07/05/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Resolução (Publicação DAR)07/05/2010
Envio INCM14/05/2010
Resolução da AR (Publicação DR)20/05/2010
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.