Alda Vieira

Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.

Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização de recursos públicos no projecto EXPO 98.

Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.