Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 13

Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.

Iniciativa Caducada31 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/13·Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.Iniciativa Caducada
Retirado em Comissão.

Percurso legislativo

Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Discussão generalidade04/01/1996
Votação na generalidade04/01/1996
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Contra
PSD
Baixa comissão especialidade04/01/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999
Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.