Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 5
Altera a Lei n° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas).
Lei (Publicação DR)31 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Publicação08/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1995
Discussão generalidade04/01/1996
Votação na generalidade04/01/1996
Baixa comissão especialidade04/01/1996
Votação final global29/02/1996
Envio para promulgação29/03/1996
Decreto (Publicação)30/03/1996
Promulgação03/04/1996
Referenda08/04/1996
Envio INCM12/04/1996
Lei (Publicação DR)20/04/1996