Aprovado
Altera a Lei n° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas).
VII/5·Projeto de Lei·29 de fevereiro de 1996·Plenário 41
(Votado o texto final da comissão)
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Contra
PSD