Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 4
Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
Lei (Publicação DR)15 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/12/1995
Admissão27/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/12/1995
Anúncio03/01/1996
Publicação04/01/1996
Discussão generalidade04/01/1996
Votação na generalidade04/01/1996
Baixa comissão especialidade04/01/1996
Votação final global29/02/1996
Envio para promulgação29/03/1996
Decreto (Publicação)30/03/1996
Promulgação03/04/1996
Referenda08/04/1996
Envio INCM12/04/1996
Lei (Publicação DR)20/04/1996