Rejeitado
Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.
VII/37·Projeto de Lei·15 de janeiro de 1998·Plenário 28
1 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PSPSDPCPPEV