Projeto de Lei·VII / 75

Alteração a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Retirada da iniciativa17 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/75·Alteração a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).Retirada da iniciativa

Retirado e integrada no projecto de lei nº 140/VII.

Percurso legislativo

Entrada17/01/1996

Admissão19/01/1996

Anúncio19/01/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1996

Publicação20/01/1996

Retirada da iniciativa18/04/1996