Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 308
Elevação à categoria de vila da freguesia de S. Tomé de Negrelos
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/05/1993
Admissão06/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/1993
Anúncio07/05/1993
Publicação08/05/1993
Discussão generalidade27/05/1993
Votação na generalidade27/05/1993
Discussão especialidade27/05/1993
Votação na especialidade27/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993