Projeto de Lei·VI / 340

Alteração à Lei n°8/93, de 5 de Março (regime jurídico de criação de freguesias)

Envio INCM1 de julho de 1993 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/340·Alteração à Lei n°8/93, de 5 de Março (regime jurídico de criação de freguesias)Envio INCM

Percurso legislativo

Envio para promulgação07/06/1993

Entrada01/07/1993

Admissão01/07/1993

Anúncio01/07/1993

Discussão generalidade02/07/1993

Votação na generalidade02/07/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Raúl Castro (Indep)PEV

Discussão especialidade02/07/1993

Votação na especialidade02/07/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Raúl Castro (Indep)PEV

Votação final global02/07/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Raúl Castro (Indep)PEV

Publicação03/07/1993

Promulgação07/07/1993

Referenda08/07/1993

Lei (Publicação DR)09/07/1993

Decreto (Publicação)16/07/1993

Envio INCM19/07/1993