Votações›VI/340
Aprovado

Alteração à Lei n°8/93, de 5 de Março (regime jurídico de criação de freguesias)

VI/340·Projeto de Lei·2 de julho de 1993·Plenário 92
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Alteração à Lei n°8/93, de 5 de Março (regime jurídico de criação de freguesias)