Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 282

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/282·Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/03/1993
Admissão25/03/1993
Anúncio25/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.