Iniciativas
Projeto de Lei·V / 561

Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974

Votação na generalidade21 de junho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/561·Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/06/1990
Admissão25/06/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/1990
Anúncio26/06/1990
Discussão generalidade05/07/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)05/07/1990
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PCP
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Nova apreciação comissão generalidade05/07/1990
Votação na generalidade04/06/1991
Rejeitado
2 contra1 abstençãodeputados
Favor
CDS
Contra
PSDPCPJorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
PSPRDHelena Roseta (Indep)
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