Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 269
Alteração ao estatuto dos gestores públicos.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/03/1993
Admissão05/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1993
Anúncio09/03/1993
Publicação13/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995