Iniciativas
Projeto de Lei·V / 45

Lei de bases da regionalização

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/45·Lei de bases da regionalizaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Discussão generalidade17/05/1988
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/05/1988
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Publicação em Separata23/06/1988
Discussão generalidade30/05/1989
Votação na generalidade30/05/1989
Votação na generalidade31/05/1989
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Baixa comissão especialidade31/05/1989
Votação na especialidade06/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação final global06/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991