Lalanda Ribeiro

Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila

Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça

Reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário

Elevação da povoação do Juncal, no concelho de Porto de Mós, à categoria de vila

Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

Criação da freguesia da Boavista no município de Alcobaça

Criação da freguesia de Porto de Mós no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro no concelho de Porto de Mós)

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V

Alteração da designação das freguesias das Caldas da Rainha e de Santo Onofre, do concelho das Caldas da Rainha

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar e averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional Engº Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (Camarate)

Lei quadro das regiões administrativas

Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Garante aos representantes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência