Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 269
Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos
Retirada da iniciativa25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada12/07/2000
Admissão19/07/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/07/2000
Anúncio26/07/2000
Publicação27/07/2000
Retirada da iniciativa19/07/2001