Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 492

Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos

Votação na generalidade26 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/492·Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/09/2001
Admissão03/10/2001
Anúncio03/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2001
Discussão generalidade11/10/2001
Votação na generalidade18/10/2001
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBEMota Amaral (PSD)
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