Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 407

Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes

Votação na generalidade22 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/407·Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/03/2001
Admissão26/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/2001
Anúncio28/03/2001
Discussão generalidade11/10/2001
Votação na generalidade18/10/2001
Rejeitado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
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