Rejeitado
Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos
VIII/492·Projeto de Lei·18 de outubro de 2001·Plenário 14
2 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mota Amaral (PSD)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBEMota Amaral (PSD)