Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 130
Assunção de poderes de revisão constitucional
Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Resolução da AR (Publicação DR)
Substitui o Projectos de Resolução n.ºs 120/VIII e 122/VIII
Percurso legislativo
Admissão20/03/2001
Entrada29/03/2001
Anúncio29/03/2001
Resolução (Publicação DAR)29/03/2001
Envio INCM30/03/2001
Publicação31/03/2001
Resolução da AR (Publicação DR)04/04/2001