Dias Baptista

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Revisão Constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República

Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras.

Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha no concelho de Azambuja à categoria de vila.

Elevação da Povoação da Ramada à categoria de vila

Elevação da Povoação de Porto Salvo à categoria de vila

Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide) no concelho de Odivelas