Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 392
Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras.
Envio INCM15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada01/03/2001
Admissão05/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/2001
Anúncio08/03/2001
Publicação10/03/2001
Discussão generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2001
Devolução do texto final pela comissão16/05/2001
Envio para promulgação01/06/2001
Promulgação07/06/2001
Referenda29/06/2001
Lei (Publicação DR)03/07/2001
Envio INCM05/07/2001