Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 415
Altera o Código da Estrada e o Regime de Habilitação Legal para Conduzir
Iniciativa Caducada29 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/03/2001
Admissão03/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/2001
Anúncio04/04/2001
Publicação05/04/2001
Discussão generalidade02/05/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002