Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 69
Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal
Lei (Publicação DR)17 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2001
Admissão19/04/2001
Anúncio19/04/2001
Parecer processo de urgência comissão19/04/2001
Publicação21/04/2001
Discussão generalidade02/05/2001
Baixa comissão especialidade03/05/2001
Decreto (Publicação)31/05/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/06/2001
Devolução do texto final pela comissão11/06/2001
Envio para promulgação21/06/2001
Promulgação28/06/2001
Referenda05/07/2001
Envio INCM06/07/2001
Lei (Publicação DR)13/07/2001