Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 428

Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/428·Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitosLei (Publicação DR)
Artigo 31º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas

Percurso legislativo

Entrada19/04/2001
Admissão23/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2001
Anúncio26/04/2001
Votação na generalidade10/05/2001
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Baixa comissão especialidade10/05/2001
Discussão especialidade17/07/2001
Votação na especialidade17/07/2001
Aprovado
Artigo a artigo
Votação final global17/07/2001
Aprovado
Aprovado com a maioria constitucionalmente exigida
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão26/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação17/08/2001
Referenda20/08/2001
Envio INCM22/08/2001
Lei (Publicação DR)30/08/2001