Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 71

Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)

Lei (Publicação DR)26 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/71·Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/04/2001
Admissão26/04/2001
Anúncio26/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2001
Votação na generalidade10/05/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade10/05/2001
Discussão especialidade17/07/2001
Votação na especialidade17/07/2001
Votação final global17/07/2001
Aprovado
Aprovada com a maioria constitucionalmente exigida
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão26/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação17/08/2001
Referenda20/08/2001
Envio INCM22/08/2001
Lei (Publicação DR)30/08/2001