Votações›VIII/71
Aprovado

Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)

VIII/71·Proposta de Lei·10 de maio de 2001·Plenário 80
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)Ver iniciativa →