Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 14

Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31° da lei de defesa nacional)

Lei (Publicação DR)15 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/14·Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31° da lei de defesa nacional)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/11/1999
Admissão18/11/1999
Anúncio18/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1999
Votação na generalidade10/05/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade10/05/2001
Discussão especialidade17/07/2001
Votação na especialidade17/07/2001
Votação final global17/07/2001
Aprovado
Aprovado com a maioria constitucionalmente exigida
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Devolução do texto final pela comissão26/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação17/08/2001
Referenda20/08/2001
Envio INCM22/08/2001
Lei (Publicação DR)30/08/2001