Aprovado
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31° da lei de defesa nacional)
VIII/14·Projeto de Lei·17 de julho de 2001·Plenário 105
Aprovado com a maioria constitucionalmente exigida
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE