Aprovado
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31° da lei de defesa nacional)
VIII/14·Projeto de Lei·10 de maio de 2001·Plenário 80
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abstenção
PSD