Aprovado
Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos
VIII/428·Projeto de Lei·17 de julho de 2001·Plenário 105
Aprovado com a maioria constitucionalmente exigida
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE