Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 341

Altera o Decreto-lei nº 158/96, de 3 de Setembro que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e o Decreto-lei nº 205/97 de 12 de Agosto que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte.

Iniciativa Caducada17 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/341·Altera o Decreto-lei nº 158/96, de 3 de Setembro que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e o Decreto-lei nº 205/97 de 12 de Agosto que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/01/2001
Admissão17/01/2001
Anúncio17/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2001
Discussão generalidade18/01/2001
Votação na generalidade25/01/2001
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEVBE
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Iniciativa Caducada04/04/2002