Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 288

Altera o decreto-lei nº 158/96 de 3 de Setembro que define a lei orgânica do Ministério das Finanças e o decreto-lei nº 205/97 de 12 de agosto que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte

Iniciativa Caducada4 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/288·Altera o decreto-lei nº 158/96 de 3 de Setembro que define a lei orgânica do Ministério das Finanças e o decreto-lei nº 205/97 de 12 de agosto que regulamenta o estatuto legal do Defensor do ContribuinteIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/09/2000
Admissão05/09/2000
Anúncio05/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2000
Discussão generalidade18/01/2001
Votação na generalidade25/01/2001
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBE
Abs.
PSPCPCDS-PPPEV
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Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera o decreto-lei n.º 158/96 de 3 de Setembro que define a lei… do Defensor do Contribuinte