Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 310

Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.

Lei (Publicação DR)4 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/310·Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/10/2000
Admissão09/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/10/2000
Anúncio11/10/2000
Discussão generalidade11/10/2000
Votação na generalidade11/10/2000
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PCPPEVBE
Abs.
PSCDS-PP
Baixa comissão especialidade11/10/2000
Votação requerimento avocação plenário21/12/2000
Aprovado
(Avocados os artigos 10º e 19º do texto final)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade21/12/2000
Aprovado
Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final
Votação final global21/12/2000
Aprovado
(Texto final)
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Decreto (Publicação)21/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Promulgação26/12/2000
Referenda26/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.