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VIII/310
Aprovado
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
VIII/310
·
Projeto de Lei
·
21 de dezembro de 2000
·
Plenário 33
(Avocados os artigos 10º e 19º do texto final)
Por unanimidade
Iniciativa
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
Ver iniciativa →
Aprovado — Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.