Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 54

Revê o regime de sigilo bancário

Lei (Publicação DR)21 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/54·Revê o regime de sigilo bancárioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/1999
Admissão04/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/2000
Anúncio05/01/2000
Discussão generalidade11/10/2000
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
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Discussão generalidade11/10/2000
Votação requerimento avocação plenário21/12/2000
Aprovado
(Avocados os artigos 10º e 19º do texto final)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
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Votação na especialidade21/12/2000
Aprovado
Artigo a artigo (votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)
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Votação final global21/12/2000
Aprovado
(Texto final)
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
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Decreto (Publicação)21/12/2000
Votação requerimento avocação plenário22/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Promulgação26/12/2000
Referenda26/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000