Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 62
Reforma dos impostos sobre o rendimento
Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano na parte respeitante as Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, DAR II Série A n.º 23 de 23 de Dezembro de 2000
Percurso legislativo
Entrada06/01/2000
Admissão10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2000
Anúncio12/01/2000
Publicação13/01/2000
Discussão generalidade11/10/2000
Baixa comissão especialidade11/10/2000
Baixa comissão especialidade11/10/2000
Decreto (Publicação)21/12/2000
Decreto (Publicação)21/12/2000
Votação requerimento avocação plenário22/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Promulgação26/12/2000
Promulgação26/12/2000
Referenda26/12/2000
Referenda26/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000