Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 46
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa
Lei (Publicação DR)4 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/10/2000
Admissão09/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/10/2000
Anúncio11/10/2000
Discussão generalidade11/10/2000
Votação na generalidade11/10/2000
Baixa comissão especialidade11/10/2000
Publicação20/10/2000
Votação requerimento avocação plenário21/12/2000
Votação requerimento avocação plenário21/12/2000
Votação na especialidade21/12/2000
Votação na especialidade21/12/2000
Votação final global21/12/2000
Votação final global21/12/2000
Decreto (Publicação)21/12/2000
Decreto (Publicação)21/12/2000
Votação requerimento avocação plenário22/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Promulgação26/12/2000
Promulgação26/12/2000
Referenda26/12/2000
Referenda26/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000