Votações›VIII/46
Aprovado

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa

VIII/46·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2000·Plenário 33

(Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final) PJL 54/VIII, 62/VIII, 282/VIII, 283/VIII, 285/VIII, 286/VIII, 291/VIII, 306/VIII, 309/VIII, 310/VIII

Por unanimidade
Iniciativa
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsaVer iniciativa →