Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 283

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Lei (Publicação DR)5 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/283·Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/09/2000
Admissão05/09/2000
Anúncio05/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2000
Discussão generalidade11/10/2000
Votação na generalidade11/10/2000
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
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Votação requerimento avocação plenário21/12/2000
Aprovado
Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
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Votação na especialidade21/12/2000
Aprovado
Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final
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Votação final global21/12/2000
Aprovado
(Texto final)
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
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Decreto (Publicação)21/12/2000
Envio para promulgação22/12/2000
Promulgação26/12/2000
Referenda26/12/2000
Envio INCM27/12/2000
Lei (Publicação DR)29/12/2000